Immigration Detention Centre

Esta manhã visitei o Immigration Detention Centre (IDC) ou seja a cadeia supostamente temporária para aqueles que estendem a sua estadia na Tailândia para além do permitido no visto de entrada. A estadia no IDC pode prolongar-se por bastante tempo dependendo da gravidade da ofensa (abuso de visto por longos períodos) ou da falta de meios do detido para sair do país (falta de dinheiro para comprar um bilhete de avião para o país de origem).

Todo o cidadão que entra no Reino tem que obter um visto que varia em duração. Mesmo a ideia de que não é necessário obter visto par a maioria dos ocidentais não é inteiramente verdade pois o carimbo aposto no passaporte no momento da entrada funciona como um visto (sem prévio requerimento) e é dado ao visitante um tempo para permanecer no país, normalmente 29 dias.

Acontece que muitos, ou porque são ilegais procurando emprego (fundamentalmente dos países vizinhos) ou porque vêm fugindo à procura de um lugar para refazer a vida (caso dos norte-coreanos) ou porque pensam que a Tailândia é um país "fácil" para o exercício de actividades ilegais (caso de africanos e de provenientes do sub-continente asiático) ou ainda porque simplesmente se deixam ficar envolvendo-se em demasiadas facilidades e festas que nem sempre são boas conselheiras (a maioria dos ocidentais de mochila às costas), acabam como "residentes" temporários do IDC.

Sem surpresas o IDC não é um hotel de 5 estrelas. É uma cadeia e em principio quem lá está é porque violou a lei, embora possa ser considerado que não é um caso criminal grave, e por isso têm de passar por esse processo de detenção.

Quando uma pessoa pretende estender o seu visto pode dirigir-se ao centro da imigração e solicitar tal, que normalmente será concedido mediante um pagamento. Por outro lado se uma pessoa é "apanhada" no aeroporto tendo ultrapassado um dia pode sair sem problemas e se forem dois dias paga, no local, uma multa de 500 baht (12 euros) e deixa o país sem problemas. Acontece que na maioria dos casos dos ocidentais deixam acabar o dinheiro, desleixam-se em tudo e acabam numa cela à espera que alguém da família envie dinheiro para poderem sair do país. Há contudo muitos que nem sequer têm família no país de origem ou quando a têm a família simplesmente não quer saber deles e por ali ficam até ser encontrada uma solução. Um dos "residentes" há um ano é um cidadão inglês de provecta idade, doente, sem dinheiro cá ou em Inglaterra, onde a família o não quer e portanto sem solução. Não pode ser expatriado contra vontade nem pode ser libertado pois não tem condições para viver aqui no país.

Voltando à visita a primeira impressão que se tem é de que as instalações são bastante razoáveis. Não é de esperar luxo mas são muito melhores do que em muitos lugares que já visitei. Hoje havia 1.092 detidos de inúmeras nacionalidades e como se pode compreender o espaço por vezes é escasso mas é interessante ver como se organizam os detidos e como são capazes de saber conviver com a situação.

Os norte-coreanos, gente que sabe que normalmente após uns meses ali acabam sendo aceites ou pela Coreia do Sul ou pelos Estados Unidos, têm as duas celas onde se encontram os homens em estado impecável de limpeza e arrumação. Eventualmente sentem-se melhor ali, e pelo menos com fundada esperança, do que no seu passado e parecem aceitar este hiato na vida muito bem. O oposto se passa nas zonas que acolhe os ocidentais e os africanos. Pouco cuidada, mal cheirosa e como me disseram com frequentes conflitos entre os detidos. Os primeiros muito provavelmente queixam-se das condições dizendo que "se fossa na Europa não era assim". Eventualmente têm razão mas o facto é que se não tivessem violado a lei não estariam ali e portanto só se deveriam queixar deles próprios e não do sistema. Falei com uma mulher de um país da Europa que dizia estar ali há 8 meses, obviamente queixando-se das condições e da comida, porque "tinha ficado no país um dia mais", por certo tentando que tivesse pena dela e promovesse qualquer coisa em seu favor totalmente fora das minhas capacidades, deveres ou interesse. Uma mulher coreana que estava perto dela, bem pelo contrário, ao ver-nos veio saudar-nos e desejar um Bom Ano Novo Chinês. Diferenças de sentimentos bem marcantes daquilo que são os favores que a vida teve com pessoas diferentes.

Vi as crianças, que acompanham as mães detidas, a saírem para ir para a escola que existe nas instalações, a forma organizada como o sector das mulheres norte-coreanas (provavelmente o resto da família dos que estão na ala dos homens) falava com um representante da embaixada da Correia do Sul que ali estava a prestar apoio (os do Norte não vão lá), enfim vi uma cadeia, pois é disso que se trata, onde no fim são os detidos que fazem o seu dia a dia melhor ou pior visto as condições básicas serem iguais mas aceitáveis.

Uma só nota muito negativa mas essa tem não a ver com o IDC mas sim com agentes exteriores.

Disseram-me que às Segundas-feiras é o dia que entram mais detidos, na sua grande maioria homens dos países vizinhos. Perguntei porquê? Resposta simples: muitas empresas contratam mão-de-obra ilegal (cambojanos, laocianos e birmaneses) e o pagamento é normalmente feito às Segundas. Alguns patrões no Domingo chamam (compram) a polícia que vai ou à fábrica ou ao estaleiro da obra e prende todos os ilegais e assim no dia seguinte não há salários para pagar. Verdadeiro abuso de todos os direitos e exploração dos já de si desprotegidos imigrantes ilegais.

Ambiente e Ma Tha Phut

Ma Tha Phut é um parque industrial situado no Sudeste da Tailândia que é simultaneamente o 8º mais importante conjunto petroquímico mundial.

Tem sido pano para discussões há já muitos anos devido aos alegados casos de intoxicação que os gases emitidos pelas indústrias aia implantadas provocam. O número de casos de diversos tipos de doenças, mortais ou causadoras de lesões profundas, é naquele local superior aos outros pontos do país.

O que se passa em Ma Tha Phut não será muito diferente do que se passa em muitos outros pontos por esse Mundo fora em que a sociedade industrializada vem tratando tão mal o planeta a que chamamos nosso e com o qual deveríamos viver em harmonia.

Há um ano atrás uma organização não governamental conseguiu que o Tribunal decidisse, na sequência de um apelo que fizeram, colocar um travão em mais 76 projectos que estariam para arrancar na zona.

Após apelo das empresas envolvidas, 11 desses projectos receberam luz verde mas 65 foram declarados não compatíveis com as necessidades de protecção ambientais dentro dos limites da razoabilidade.

Nessa altura ouviram-se as vozes de alegria dos residentes, muitos com graves problemas de saúde possivelmente causados pelo ambiente onde se vêm forçados a viver, e vozes de desagrado dos empresários, donos dos projectos e de autoridades que clamavam que tal decisão iria colocar um obstáculo ao crescimento da economia do país e seria uma machadada no já tão mal tratado apelo ao investimento estrangeiro a primeira fonte de emprego qualificado na Tailândia.

Abhisit colocou-se na posição possível de tentar encontrar uma solução para o problema que a economia do país enfrentaria e a necessidade de atender à situação dos residentes da tão mal tratada área.

Foi nomeada uma Comissão (mais uma no oceano de comissões que tudo estudam e nada concluem), presidida pelo ex PM Anand (também ele um eterno "salvador" das causas difíceis). Passou-se um ano, pouco ou nada foi modificado a não ser uma nova decisão do Supremo Tribunal que "libertou" a maioria dos projectos congelados e Ma Tha Phut vai ver erguerem-se mais torres, mais chaminés, mais fumos e mais poluição quer de solos, quer de águas quer do ar.

Os residentes na zona choravam a sua derrota mas essas lágrimas não serão suficientes para limpar os poluídos solos nem para criar chuvas que possam despoluir os céus.

Como mostra o cartoon de hoje do Bangkok Post, haveria sempre que salvar alguns e Abhisit foi isso mesmo que fez.

PAD

Boa novidade para o PAD, o movimento amarelo que tanta perturbação causou em 2008.

Uma vez mais, a enésima, o Tribunal adiou a eventualidade de processar ou prender os líderes do PAD pelo envolvimento, sabido, conhecido e demonstrado em muitos registos, na ocupação da sede do Governo durante 192 dias e dos aeroportos da capital durante 9 dias. Expeculam os "mentideros" se o facto de o candidato do PAD não ter concorrido ás eleições intercalares em Julho em Bangkok terá a ver com a decisão. O candidato do Phue Thai, o actualmente líder da UDD Khorkaew, perdeu mas conseguiu uns inesperados 42,7% dos votos o que faz pensar que se o candidato do New Politics Party (braço político do PAD) não tivesse desistido o candidato Democrata, Panich, que conseguiu 50,4% poderia ter perdido visto o NPP is buscar votos ao mesmo eleitorado.

A próxima pronunciamento será no dia 7 de Outubro, e muito provávelemente será um novo adiamento. Aliás ainda não há muito tempo ouvi, eu e muita gente visto estarmos num fórum público, um alto representante do governo, equiparado a Ministro, dizer que quem tinha encerrado os aeroportos não tinha sido o PAD mas a AOT, a empresa que gere os aeroportos no país, e só depois é que os manifestantes os ocuparam visto terem necessidade de encontrar um local para descansar. Não é brincadeira. Foi mesmo dito por esse alto representante do governo de Abhisit na presença de muita gente estupefacta. Usando estes zelosos argumentos legalistas é possível tudo argumentar.

Outros incidentes acabam por se envolver pelo meio e afinal a notícia pode não ser tão boa.

Na reunião da UNESCO recentemente realizada no Brasil, o Camboja apresentou o plano para a gestão do parque histórico do templo de Phrae Viharn que incluía um Comité de Coordenação Internacional para o qual a Tailândia foi convidada, facto que recusou, alegadamente por temer isso ser visto como uma concessão ao país vizinho na disputa que mantêm sobre terrenos não demarcados adjacentes ao templo. Contudo o Ministro tailandês presente acabou por assinar a declaração final da reunião onde estava expresso a manifestação de regozijo dos estados presentes sobre o plano de gestão apresentado, facto que foi de imediato utilizado pelo PAD para mais uma vez levantar a bandeira nacionalista dizendo que o Ministro tinha capitulado e anunciado que iria manifestar-se na Government House, este próximo fim de semana, contra essa posição de fraqueza.

O governo de Abhisit é bem conhecedor de todo o intricado problema, embora ele próprio defensor, enquanto na oposição, da tese amarela de que o templo é do Camboja mas a terra onde está assente é tailandesa, veio dar grande voz ao facto de o Conselho da UNESCO não ter tomado nenhuma decisão na sessão no Brasil e adiado para a próxima reunião esse ponto dando assim algum espaço para "dormir sobre o assunto". Hoje veio também a lume uma carta escrita pelo Príncipe Sisowath, Thomico assessor do Rei Norodom Shiamoni, uma verdadeira peça de cultura diplomática, onde o Príncipe chama a atenção para o que é mais importante neste conflito e que os dois países não devem pôr em perigo a estabilidade da região com argumentações de reclamações territoriais que irão afectar os interesses dos dois povos que têm tanto em comum. Abhisit já deu apoio ao espírito da carta embora comentasse que não conhecer todo o seu conteúdo.

A posição do PAD, mais uma vez puxando pelas emoções nacionalistas, está assim contra o espírito que o governo quer instalar de conciliação e entendimento o que já levou o Vice Suthep a avisar de que se o PAD, os sempre aliados dos Democratas, avançar com alguma manifestação essa será dispersada pela força atento o Estado de Emergência reinante na capital.

Coincidência ou não, hoje mesmo a polícia, depois de já ter confirmado que o processo contra os líderes amarelos iria ser adiado para o dia 7 de Outubro, como acima se refere, avançou que os membros do movimento que não se apresentarem na esquadra amanhã (para ouvir essa decisão direi eu) serão objecto da emissão de um mandado de captura.

Entretanto os líderes vermelhos continuam presos, excepto os que fugiram e Veera Musikapong que foi libertado sob fiança de cerca de 75.000 Euros, e ainda não foram formalmente acusados, facto que é possível devido à lei sobre o Estado de Emergência que rege todas as detenções que têm vindo a ser feitas por todo o país e que ascendem a milhares. Entretanto a Comissão Nacional para a Reconciliação, presidida pelo ex-Acusador Público Kanit na Nakhorn, solicitou ao governo que ponderasse não mostrar em público os detidos agrilhoados de pés e mãos visto tal ser uma imagem de degradação.

Assim prossegue a justiça.

Notas sobre a Reconciliação

Quatro dos líderes da UDD, Veera, Dr. Weng, Natthawut e Wiputhalaeng saíram ontem da prisão onde se encontra às ordens do Departamento de Investigações Especiais da Polícia, aguardando ser ou não indiciados pelos crimes de que podem ver a ser acusados, para serem constituídos arguidos, pelo Tribunal Criminal, pelo facto de em 2007 terem organizado uma manifestação junto da residência do Presidente do Conselho Privado do Rei, o General Prem.

Os dois últimos dos detidos apresentavam-se com as pernas agrilhoadas com correntes de ferro uma prática no país mas humilhante para os presos a meu ver. Já tive a oportunidade de presenciar detidos nessas condições, em visitas a cadeias, e é com alguma dificuldade que se presencia tal "espectáculo". Pessoas a caminharem descalças com as duas pernas agrilhoadas com uma corrente presa a uma argola que algema também as mãos. Pior ainda quando ele é trazido para as primeiras páginas dos jornais violando a privacidade das pessoas. Presos ou não todos os seres humanos têm direito a serem tratados com dignidade, e os detidos em questão ainda nem sequer estão indiciados por nenhum crime, embora continuem detidos á ordem dos inquiridores já que a lei do Estado de Emergência permite que tal facto se prolongue sem serem acusados.

Entende-se agora porque é que os militantes da UDD que encerraram os aeroportos da capital durante 9 dias ainda não foram chamados a tribunal. Pelos vistos as acusações ainda vão no ano de 2007 e aqueles facto, bem como a ocupação e destruição de todo o exterior da Government House ocorreu em 2008. Teremos então de continuar a esperar embora saibamos que há os casos como os de muitos que foram posteriores e já estão os autores incriminados.

Ainda no que respeita o movimento vermelho, o exército decidiu duplicar o número de soldados anteriormente anunciado para a "Campanha de Alfabetização versão tailandesa" para 20.000. Será agora este contingente que irá "explicar" ao país a acção das forças armadas em Maio passado. Entretanto o Pheu Thai decidiu recrutar 100.000 (cem mil) voluntários para observarem de perto aquela acção dos militares.

Entretanto o Dr Niran Pitakwatchara, membro da Comissão Nacional dos Direitos Humanos, visitou uma base militar em Saraburi e uma prisão em Bangkok, onde se encontram presos, sem acusação, militantes vermelhos e declarou o seguinte "muitos de entre os detidos não têm advogado, não foram autorizados a contactar a família e não recebem tratamento médico".

O Comissário disse ir agora visitar prisões em Khon Kaen, Udon Thani, Ubon Ratchasima, Amnart Charoen, Mukdaharn, Chiang Rai, Chiang Mai e Kanchanaburi para inspeccionar as condições de outros detidos. Há relatórios de diariamente serem feitas prisões, um pouco por todo o país, já que não é necessário obter mandado de captura nem evidência de violação da lei para que os militares procedam a detenções.

O PM Abhisit, apesar da Polícia e do Internal Security Operations Command (ISOC) terem negado a existência das anunciadas bases de treino de militantes no uso de armas, veio defender o seu porta-voz afirmando que se Thepthai Senapong tal afirma é porque existem indícios de existir.

Entretanto o famoso pianista Russo, Mikhail Pletnev, acusado de sucessivos abusos sobre menores em Pattaya, foi libertado sob fiança e já se encontra em Moscovo. A União Europeia tem repetidamemnte solicitado ao Governo do país que os pedófilos que são capurados não sejam libertados sob fiança, como sempre acontece, já que depois saiem do país sem serem formalmente acusados e portanto não será possível levar a cabo acções nos seus países de origem quando a Polícia tailandesa e o sistema de Justiça (?) não colaboram.

Assim continua a Justiça e vai andando o processo de reconciliação nacional.

Deportação

Afastado dos olhos de todos, incluída a comunicação social que foi proibida de relatar (nem um simples artigo de opinião aparece nos jornais), começa, segundo se crê hoje, a deportação de cerca de 4.371 Lao Hmong detidos no campo de refugiados de Huay Nam Khao na província de Petchabun no nordeste tailandês.

Para tal estão mobilizados 4.500 militares, polícias e forças especiais do Ministério do Interior para conduzir a deportação e criar uma zona de cerca de 10 quilómetros em redor do campo onde o acesso é bloqueado a agentes das Nações Unidas, diplomatas e jornalistas.

A luta dos Hmong, uma minoria no Laos, vem desde 1946 quando este grupo étnico comandado por Touby Lyfoung libertou o Rei do Laos que tinha sido destituído pela força pelo Príncipe Souphanouvang e seus irmãos. A luta dos Hmong desde essa altura tem sido uma luta contra o regime comunista que dirige o Laos, ora apoiada pelos franceses ora mais tarde, aquando da guerra do Vietname, pelos americanos. Nessa altura as forças comunistas do Pathet Lao apoiavam os combatentes comunistas do país vizinho e eram apoiadas pelo regime Soviético.

Ao longo dos anos centenas de milhares de Hmong perseguidos pelos comunistas refugiaram-se nas montanhas do país ou na Tailândia, o país de retaguarda das forças americanas na região. Durante a investida comunista no sudoeste asiático a Tailândia foi fortemente apoiada pelas forças americanas de forma a poder servir de tampão à expansão soviético-chinesa de Khruschev/Brezhnev e Mao Zedong.

Os Estados Unidos têm sido desde sempre um país de acolhimento de muitos refugiados Hmong mas, e apesar de continuar a manter uma muito próxima relação com o governo tailandês, vê-se impotente para travar a deportação que como disse estará já em curso.

Durante a visita feita pelo antigo PM Samak ao Laos foi assinado o acordo de repatriação dos refugiados tendo sido acordado que tal se faria até ao final do ano de 2009. Abhisit, embora fortemente pressionado pelos parceiros, especialmente os Americanos e os Europeus, para além das Nações Unidas, manteve o acordo e recusa falar sobre os refugiados passando a “batata quente” sempre para os militares.

Posso acrescentar que cada vez que uma das missões diplomáticas em Bangkok levanta o assunto junto de entidades governamentais e resposta é sempre o silêncio total e absoluto.

A questão coloca-se no quadro dos Direitos Humanos já que a deportação é feita contra a vontade dos refugiados e é sabido que as forças políticas e militares no Laos não são propriamente amigáveis a tratar estas questões. No fundo os Hmong foram e são inimigos de um regime comunista que, embora tenha uma face simpática para o exterior, não se compadece com opositores ou com aqueles que entendem por bem criticá-lo.

O Governo tailandês está assim a prestar um péssimo serviço à causa da protecção dos Direitos Humanos e esta sua atitude vai ter por certo repercussão nas relações com o mundo, ainda para mais quando tudo faz para ocultar o que está acontecendo.

A organização da Nações Unidas para os Refugiados já reclamou veementemente contra a situação e, apesar de ter sido bloqueado o seu acesso ao local, mostra-se disponível para, a qualquer momento, enviar observadores para acompanhar o processo.

Uma nota bem negativa para o governo de Abhisit.

O Avião de Papel

Mong Thongdee, é um jovem que se tornou famoso, por ser um ás em fazer voar aviões de papel tendo ganho uma competição em Chaing Mai, onde vive, e, em face disso, teve direito a representar a Tailândia, numa competição internacional no Japão.

Acontece que Mong se tornou famoso também por que é "apátrida".

Os seus pais fazem parte dos cerca de 3.500.000, segundo os números mais optimistas, de ilegais existentes na Tailândia. Trabalhadores que demandam este país em busca de algo ganhar procedentes na sua maioria dos países vizinhos, Birmânia, Laos, Cambodja mas também da China.

Acontece que Mong nasceu já na Tailândia mas tal não lhe deu direito a ter a sua situação resolvida. Um sistema complexo que conjuga em simultâneo o jus soli com o jus sanguinae impede que Mong tenha papéis neste país.

Requerido um passaporte, o Ministério do Interior recusou, tendo mesmo o Ministro dito que se ele queria ir ao Japão deveria ir representar “o seu país” (a Birmânia). O assunto acabou por se resolver com a intervenção de Abhisit que atribuiu um passaporte temporário a Mong e lá irá ele para o Japão no dia 17 para representar, penso eu a Tailândia.

Duas notas sobre este incidente.

O aproveitamento político feito por Abhisit. Não são bonitas, embora aconteça por todo o mundo, as fotografias que os líderes políticos aproveitam para fazer para lhes dar boa publicidade nestes momentos. Lá estava, nas muitas fotografias, Abhisit com o jovem Mong que, obviamente, só disse bem e aplaudiu o Primeiro Ministro.

O “caso Mong”, veio mais uma vez mostrar um dos graves problemas desta sociedade que é a imigração ilegal. Actualmente cerca de 5% da população vive sem documentação, vide direitos, no país. Dessas pessoas, 400.000 estão nos campos de refugiados, se bem que a Tailândia os apelide de desalojados visto nunca ter ratificado as Convenções Internacionais, que assinou, sobre os direitos dos refugiados. Esses refugiados são acolhidas, alimentadas, recebem cuidados de saúde e educação, etc, tudo proporcionado pela Comunidade Internacional com a União Europeia à cabeça.

Agora os outros mais de 3 milhões vivem ao desabrigo de todos os cuidados inerentes aos direitos de um ser humano. Abusados por máfias, patrões sem escrúpolos e mesmo por aqueles cujo dever é defender e proteger os refugiados e todas as pessoas em geral. São usados nas fábricas e nos bordéis onde ficam na total dependência daqueles que deles se usam. O país conhece a sua existência, conhece a necessidade que a economia tem deles mas não consegue elaborar um sistema capaz de enquadrar as pessoas boas deste largo contingente de tal modo que sejam um real beneficio para o país, e para eles, sem serem pelo contrário uma permanente fonte de problemas essencialmente em dois aspectos. Criminalidade e questões sanitárias.

Uma vez um anterior Comandante em Chefe da Polícia dizia em “petit comité” que os trabalhadores ilegais que havia, ás centenas de milhares, em Samut Songkran (oeste de Bangkok) a trabalhar em industrias do sector alimentar eram uma grave problema para a boa qualidade sanitária dos produtos pois se estavam doentes nunca iam aos hospitais devido ao facto de serem ilegais e terem medo das eventuais consequências.

No dia 16 de Fevereiro foi proposto, pela União Europeia ao Ministro Kasit a constituição de uma comissão que estudasse a questão dos campos de refugiados e outras questões sobre imigração ilegal, o que o Ministro aceitou, mas até agora nada aconteceu visto a parte tailandesa nunca ter respondido posteriormente ás tentativas de agendar uma reunião de trabalho. E não se pense que é pelo facto de não haver interesse em encontrar uma solução. Por três vezes nos últimos 10 meses, do meu conhecimento, que variados departamentos do governo tailandês mostraram interesse em recolher informação sobre como é que se lida com esta questão noutros pontos do globo. Do Minstério do Interior ao Exército vários são os interessados. Talvez neste dispersão de funções e responsabilidades esteja uma das causas da inacção.

Resolver a questão dos refugiados e de todos os ilegais no país necessita vontade política para afrontar interesses fortes que estão por detrás da manutenção deste estado de coisas com prejuízo do país e fundamentalmente de todos que, tal como Mong, não conseguem fazer voar no seu avião de papel um sonho de uma vida digna .

Justiça e Desilusão

Justiça, Desenvolvimento e Democracia são conceitos permanentemente associados e interligados. Não é concebível haver Democracia sem direitos e liberdades essenciais, sem mútuo respeito, sem a liberdade de cada um ser diferente mas responsável, livre e capaz de poder exprimir as suas opiniões dentro do respeito da lei e da dignidade e respeitabilidade dos outros.

O abuso destes princípios tem de ser punido devidamente e na justa medida por um sistema judicial em que as pessoas possam acreditar e no qual vejam reflectidas as suas necessidades de protecção contra uma sociedade sempre e cada vez mais ameaçadora como é a que passivamente vamos construindo pelo Mundo fora.

Também não há Democracia sem Desenvolvimento. A desigualdade não pode trazer unidade e a capacidade de todos poderem aceder aos seus sonhos de vida. O Desenvolvimento, infelizmente, muitas das vezes é ele próprio a fonte de maior desigualdade e de grandes injustiças sociais. O balanço que a Justiça deve saber exercer também aí é fundamental para que o Desenvolvimento seja sustentado e chegue a todos independentemente da sua origem social, condição, religião, cor de pele e orientação sexual.

A Tailândia é um país cujo povo acredita fundamentalmente nestes princípios como o demonstram muitos dos estudos sociológicos feitos e muitos dos inquéritos de opinião. A Democracia está no coração dos tailandeses, à sua maneira, como deve ser em cada um dos cantos do Mundo observando-se os diferentes valores culturais.

Apesar disso a Justiça tailandesa “deixa descalços” a maioria do seu povo de tão controversa e “cega” que chega a ser com as suas decisões em nada, mesmo nada, ajudando à consolidação de um estado de Direito e de respeito pelos direitos humanos.

Já várias vezes referi casos de justiça controversos. Aqui mais alguns exemplos recentes, a maioria deles no sector político, ou não seja este o que mais casos leva a Tribunal com a fragilidade quer do sistema quer das leis vigentes: Samak, o ex PM deveria estar na cadeia, visto a condenação a que foi sujeito, de 2 anos de prisão efectiva, em 21 de Outubro de 2008 não tinha apelo; Pojaman ex-Shinawatra, foi condenada a 2 anos de prisão, fugiu do país, regressou e vive descansada na sua casa em Thomburi; Thaksin foi condenado a 3 anos por “conflito de interesses” visto ter dado o seu cartão de identidade (cópia da sentença) para que a sua mulher comprasse uma parcela de terra supostamente de uma entidade controlada pelo Governo, facto do qual ela foi absolvida; Thaksin fugiu do país para não cumprir esses dois anos e é constantemente reclamada a extradição dele, se bem que só para “inglês ver” já que nunca foi iniciado nenhum processo de extradição (por demais impossível perante a fragilidade da condenação); Victor Bount, um traficante de armas Russo é preso em Bangkok, requerida a sua extradição pelos EEUU devido a estar indiciado de crimes de tráfico ilícito de armas e drogas naquela país e tal é negado pelos tribunais tailandeses; três activistas manifestam-se em Chiang Rai contra a política sobre o arroz do governo, bloqueando por duas horas uma estrada e estão desde então encarcerados; milhares de pessoas destroem grande parte da sede do Governo, bloqueiam durante uma semana os dois aeroportos da capital causando mais de 3 mil milhões de euros de prejuízo e nada lhes acontece; deputados de um partido são acusados de ter viciado as eleições e são destituídos; Deputados do partido oposto têm os seus julgamentos adiados desde há mais de ano e meio; atentam contra a vida de Sondhi L., a polícia vem dizer que numa semana sabe-se quem o fez, existem acusações contra altas patentes militares e o caso está esquecido; o Santika arde na noite de Ano Novo, morrem mais de 70 pessoas, diz-se que um dos accionistas é um importante membro da polícia (inquérito do Ministério da Justiça), nada aconteceu a não ser acusar o cantor da banda que estava a actuar e o guarda do parque de automóveis que legalmente é o gerente do clube; as investigações sobre os acontecimentos do dia 7 de Outubro passado não avançam ou melhor é anunciada a decisão e depois adiada sem motivo; a decisão sobre a utilização irregular de 265 milhões de bath pelo partido no poder já foi adiada quatro vezes pois existe sempre um dos juízes que está ausente ou no estrangeiro em missão ou doente; o antigo chefe da polícia anda a ser procurado para ser notificado por construção ilegal numa zona protegida mas não o encontram e o oficial (também da policia) que o foi notificar da última vez afirmou que podia ser emitido um mandado de captura mas não o fazia devido o general ser mais sénior; semelhante caso existe contra o antigo PM, pós golpe de 2006, do qual há um relatório do Ministério do Ambiente dizendo que o local onde ele tem a casa é área protegida, mas nada aconteceu até aqui e duvida-se que tal venha a produzir algum resultado, etc, etc, etc.

Os casos apontados são só meros exemplos de centenas, verdadeiramente centenas, de outros onde não existem decisões ou elas são feitas tendo em atenção o dinheiro do arguido, a sua condição social ou ainda a cor política de que se veste.

Se o país não conseguir evoluir neste particular a Justiça deixa de ser um benefício de todos, essencialmente dos mais desprotegidos, para ser uma arma dos mais fortes daqueles que estão no controlo do poder, tenha ele a forma que tiver e o país recuará em todos os aspectos.

Para uma economia tão carente do investimento estrangeiro (mais de 70% do sector industrial vive de investimento proveniente do estrangeiro) o facto de a Justiça ter uma aplicação deficiente das leis é um tremendo problema sabido como é a dificuldade existente em fazer cumprir contractos livremente assinados por duas partes. Os contratos são em muito casos simples papeis a que uma das partes não atribuiu qualquer valor visto saber que se litigar vai conseguir ganhar benefício junto da instituição Justiça.

Dizia-me outro dia um Inglês que vive à 37 anos neste país, sócio de uma das maiores firmas de advogados em Bangkok que tiveram de sair do escritório onde estavam vistos o senhorio (das mais respeitadas instituição no país), ter requerido a propriedade para construir um condomínio. Passados 10 anos a casa está na mesma e desde o primeiro dia alugada a outros. Óbvio que o dono a isso tem direito. É um facto mas a ética nos negócios, como em tudo na vida, só dignifica.

A Visita de Jim Webb

O Senador da Virginia Jim Webb recentemente fez uma visita surpresa à Birmânia poucos dias após a condenação da Aung San Suu Kyi a 3 anos de prisão efectiva comutados, pelo Chefe da Junta, em 18 meses de prisão domiciliária.

Há muitos anos que nenhum político americano fazia uma visita ao país que vive mergulhado no isolamento internacional devido ao forte regime conduzido pelos militares e encabeçado pelo General Than Shew.

Não é fãcil obter um visto para entrar na Birmânia, que o digam os enviados do SG das Nações Unidas e da União Europeia, Gambari e Fassino, que muito têm de esperar, e algumas vezes em vão, para conseguir essa porta aberta. Webb já enteriormente teve algumas iniciativas similares, aproximando-se de regimes "non gratos" para a Diplomacia americana como Cuba, e nesse caso sem resultados. Desta vez conseguiu, sem dúvida nenhuma com o apoio dos oficiais americanos sediados quer em Rangoon quer em Bangkok, ir à Birmânia ser recebido pelo sempre invisível Than Shew, falar com Suu Kyi e obter a libertação do americano Yettaw, o homem que nadando através do lago adjacente à casa da lutadora pela liberdade, levou que esta fosse julgada pelo "crime" de violação das regras da sua detenção domiciliária. Yettaw foi condenado no memso julgamento a sete anos de prisão com trabalhos forçados e agora está livre e de volta aos Estados Unidos.

Muito se tem escrito sobre se o incidente do lago foi provocado (preparado) pelas autoridades Birmanesas para terem uma possibilidade de prolongar a detenção de Suu Kyi, visto a sua pena anterior ter terminado a 27 de Maio, dando-lhes assim apossibilidade de a manterem afastada e calada durante o processo eleitoral que deverá tomar lugar no próximo ano e onde a Junta Militar quer a todo o custo evitar que ela possa intervir e volte a obter, como em 1990, uma vitória esmagadora, embora o regime das próximas eleições garanta á partida que 40% dos assentos no Parlamento serão ocupados por militares, por certo os que estão actualmente no poder.

Webb conseguiu aquilo que Ban Ki-moon não conseguiu pois aquando da sua recente visita a Napitaw, a capital-bunker, onde a Junta se refugia, não falou com o lider nem com Suu Kyi nada tendo mais do que conseguido transmitir algumas mensagens da comunidade internacional ao Primeiro Ministro General Thien Sein.

Jim Webb depois de fazer uma acção semelhante à de Bill Clinton na Coreia do Norte escreveu recentemente um artigo no New York Times chamando a atenção para a necessidade de o Mundo ter uma nova visão sobre a forma como olha para a Birmãnia.

As sanções em vigor impostas quer pelos Estados Unidos quer pela União Europeia têm produzido pouco efeito e na realidade dado a oportunidade para que a China, e a Índia em menor escala, exerçam uma influência desproporcionada sobre o país o que é desfavorável aos interesses da comunidade internacional e sobretudo ao povo birmane, um dos mais pobres do Mundo.

A Birmânia é um país rico em recursos naturais, gás, urânio, petróleo, jade, etc, mas o seu povo, formado por um conjunto de minorias étnicas, vive numa situação de total sobrevivência mesmo, num país que pode ser auto-suficiente do ponto de vista alimentar, com fome.

A comunicação social do mundo ocidental escreve muito sobre a luta pela Democracia e pelos Direitos Humanos da qual Suu Kyi é a face visível, mas da qual também existem mais de 2.000 prisioneiros políticos, para além de todos os que desaparecem sempre que há alguma movimentação contra a Junta, mas existe outras questões relevadas pelas diferenças étnicas e pelos constantes conflitos com o poder centar. A luta armada travada pelas várias minorias étnicas contra os ditadores de Napitaw leva a graves actos de opressão das populações no interior do país, abandonados á sua sorte e no meio de um conflito de décadas ao qual o mundo ocidental presta pouca atenção. Só só este mes de Agosto mais de 10.000 pessoas procuraram refúgio na China abandonando a Birmânia através das montanhas no norte e nordeste.

O alerta de Jim Webb é importante para que seja possível encontrar ontra forma de, pressionando a Junta no que respeita os direitos, liberdades e dignificação individuais, seja possível fazer com que a paz e melhoria das condições de vida cheguem a todos neste país tão necessitado.

Cabe a palavra à comunidade internacional, aí incluida e a na linha da frente a ASEAN.

Somchai Neelapaichit

Faz hoje 5 anos que Somchai Neelapaichit, um advogado, defensor dos direitos humanos desapareceu.

O caso deste advogado é um emblema na luta pelos direitos humanos na Tailândia e desde o início do caso a sua mulher, Angkana, tem sido a principal voz dessa luta.

O caso é simples. Somchai, um muçulmano do Sul da Tailândia, dedicou muito do seu tempo e do seu saber profissional á causa dos presos e de todos aqueles que sofreram com os abusos perpretados pelas forças da ordem nas três províncias do Sul.

Um dia, já lá vão 5 anos, Somchai foi visto pela última vez a ser empurrado por 5 polícias para dentro de um carro que tinha embatido contra o seu na zona de Huay Kuang em Bangkok.

Desde esse dia nunca mais foi visto.

Os 5 polícias foram identificados, um deles condenado em Janeiro de 2006 por "coercive abduction", aquilo que a lei criminal portuguesa definirá como tentativa de sequestro, a três anos de cadeia mas, para espanto de todos, saiu pelo seu pé livre do tribunal, devido ao complexo sistema de apelos existentes na lei, e até este momento continua a exercer a sua profissão da mesma forma que antigamente nem tendo tido sequer alguma sanção disciplinar. Os outros quatro foram absolvidos. É importante entender que quem conduziu toda a investigação foi o próprio corpo da polícia a que pertenciam os "acusados".

A família da vítima solicitou que diversas pessoas fossem ouvidas como testemunhas, nomeadamente Thaksin, que ao tempo era o todo poderoso PM e, é bom não esquecer, ao mesmo tempo um General da polícia, mas nem as testemunhas foram ouvidas nem sequer foi feito nenhum teste por peritos forenses ao carro para o qual Somchai foi empurrado e que foi descoberto dois dias depois.

Thaksin, afirmou repetidas vezes a Angkana que o seu marido tinha sido morto mas apesar das boas intenções de todos os governos desde essa altura que sempre se manifestaram solidários (?) com ela, nenhum passou para além das palavras aos actos necessários para que este caso fosse esclarecido.

Entretanto o caso passou para o domínio da esfera internacional e as Nações Unidas passou a segui-lo através da Comissão Internacional de Juristas.

Ontem mesmo nas variadas sessões comemorativas desta data, que tem uma importância acrescida visto a partir de hoje a lei considerar que Somchai está morto e portanto poderem ser intentadas acções criminais contra terceiros pelo seu homicídio, membros do Governo voltaram a reafirmar a determinação da procura da justiça, aquilo que Khun Angkana tanto anseia. Tive pessoalmente a oportunidade de falar com o Vice-Primeiro Ministro Suthep Thaugsuban, solicitando-lhe que as palavras que antes proferiu fossem seguidas de acções.

Uma das suas 4 filhas falou ontem numa sessão especial das Nações Unidas, em Genebra, renovando o apelo em nome do seu pai e do próprio país manchado à muito no seio da comunidade internacional por este caso, para que justiça seja feita e trasnparência aplicada.

Uma das intervenções mais importantes foi a proclamada pelo Deputado Kraisak Choonhavan, Secretário-Geral Adjunto do Partido Democrata, filho de um antigo Primeiro Ministro Tailandês e colega de escritório e de luta de Somchai, que, dizendo acreditar nas palavras de Abhsit Vejjajiva e na sua intenção de não só resolver este caso como ter uma nova política para o tão necessitado Sul do país, acrescentou, e de uma forme pouco usual, pela coragem exibida, por um político no activo e com tamanhas responsabilidades, que infelizmente existem para além do poder democraticamente eleito no país outros poderes, tão ou mais poderosos, que dificultam enormemente a sua missão e o cumprimento dos seus objectivos.

Num muito bom artigo hoje publicado no The Nation, Kavi Chongkittavorn, Sud-Director conhecido pela sua proximidade com o partido no poder, aborda o assunto debaixo do seguinte título: "ACT NOW: arrest Somchai's killers. Investigation into missing lawyer's likely murder is being blocked by corrupt police"

A CIA e o Trânsito de Presos

Tal como em Portugal a Tailândia entra na controversa do tratamento dado a membros da Al-Qaeda, presos no pós 11 de Setembro.

Ontem o Governo dos Estados Unidos confirmou a existência neste país de locais onde eram mantido presos e interrogados suspeitos de pertencer aquela organização.

O Ministério Publico em Nova Iorque revelou que tinham sido destruídas 92 cassetes com imagens sobre actos de tortura registados em prisões na Tailândia. As cassetes vídeo continham imagens de dois detidos, Abu Zubaydah e Abd al-Rahim al-Nashiri presos respectivamente no Paquistão e nos Emiratos Árabes Unidos.

Esses presos teriam sido trazidos para a Tailândia e sujeitos a interrogatórios, de acordo com a comunicação feita nos Estados Unidos, violando a Convenção de Genebra de 1949 respeitante aos direitos dos prisioneiros de guerra.

Como em Portugal de imediato as autoridades negaram o facto de existirem semelhantes prisões e convidaram os órgãos da comunicação social para visitarem os supostos locais. Udon Thani, Nakhon Phanon, Nakhon Ratchasima e U-Tapao, tudo bases aéreas tidas por serem as utilizadas pelas forças americanas.

Como é óbvio os incidentes, se aconteceram, foi há bastante tempo e por isso traços não haverá, agora de qualquer passagem dos detidos pela CIA.

Este é um dos pontos mais negros da política americana no pós 11 de Setembro do qual ainda existe a face visível, a prisão de Guantanano que o Presidente Obama anunciou fechar no próximo ano.

Não querendo fazer juízos nem substituir-me ao Ministério Público americano, não será de estranhar que tais factos tivessem aqui ocorrido. A Tailândia é um dos principais aliados dos Estados Unidos na Ásia. A Missão americana em Bangkok é base regional para muitas das actividades da diplomacia e segurança americanas e tem ao seu serviço mais de 2.000 pessoas sem contar com a JUSMAG. Todos os anos as forças armadas americanas realizam exercícios militares conjuntos denominados COBRA GOLD que recentemente terminaram em Chiang Mai e em Sathahip/Pattaya.

O mesmo aconteceu com os voos que passaram em Portugal outro importante aliado dos Estados Unidos. O natural é que os americanos se apoiem nos seus aliados, pois de outra forma não poderia ser.

Mais um problema para atrapalhar o governo de Abhisit que prudentemente não fala sobre o assunto, ordenando que sejam segundos planos e militares a comentarem as notícias vindas do outro lado do Mundo.

Harry Libertado

Um tremendamente emocionado Harry Nicolaides falou hoje no aeroporto de Melbourne à chegada à sua cidade natal após ter sido libertado da cadeia na Tailândia, onde se encontrava, na sequência de lhe ther sido concedido perdão real sobre a sua condenação pelo crime de lèse-majesté. Nicolaides escreveu num livro, que ninguém leu, antes da condenação, e nele falava acerca de um príncipe e da sua atribulada vida. Foi considerado que se referia a um membro da família real tailandesa, o que Harry mais tarde confirmou para ver reduzida a pena de 6 para 3 anos de prisão efectiva sem direito a qualquer liberdade sob caução como é dada, aqui, a criminosos e assassinos como tem acontecido recentemente.

A força da diplomacia australiana e a sensatez da casa real acabaram com este caso com a libertação e deportação do, agora famoso, escritor que não tinha vendido mais do que 7 livros.

A imprensa tailandesa é ela muito parca em comentários sobre o assunto e na maioria dos casos nem sequer a ele se refere.

Faz lembrar a história de um advogado suíço, que vivia à 10 anos neste país e que há dois anos depois de uma forte bebedeira, acabou fazendo um grafitti numa imagem do rei. Foi deportado e o caso nunca foi relatado na imprensa tailandesa até ao momento em que ele se encontrava na Suíça e mesmo assim de uma forma ligeira.

O que também nunca será visto nas televisões aqui são as imagens indignas de um prisioneiro, um ser humano, a sair do carro celular descalço, com as duas pernas acorrentadas com uma forte corrente tal qual era feito aos ladrões que eram lançados ás feras no circo de Roma.

A humilhação a que são sujeitos os presos, este e outros, só pode envergonhar o sistema prisional e judiciário.

Rohingyas

Kasit Piromya, cumprimenta o representante do Alto Comissário para os Refugiados Raymond em Bangkok, Tailãndia, Janeiro 29. 2009.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros emitiu um longo comunicado de três páginas sobre a questão dos Rohingyas ontem mesmo.

Entende-se a demora na emissão deste comunicado visto que ao longo das suas três páginas todas as palavras estão criteriosamente escolhidas.

A questão destes Refugiados para a ONU, imigrantes ilegais para a Tailândia, é uma questão extremamente complexa e que envolve todos os países do Golfo de Bengala, aí incluindo a Malásia pois só no contexto de uma acção concertada será possível encontrar alguma forma de melhorar as condições de vida destas pessoas e assim cortar o fluxo para o exterior.

Nessas discussões uma das questões essenciais é ser célere e preciso no que respeita as redes de traficantes de pessoas que são os únicos que sempre ganham e nada arriscam pois o dinheiro é sempre cobrado em avanço.

Mas voltando ao comunicado nota-se a cautela do MNE em precisar que a Tailândia é obediente das Convenções Internacionais (embora não refira que várias estão ainda por ratificar passados longos anos) e que aqueles que chegam à sua costa de barco são sempre tratados de acordo com essas regras.

O ponto onde a Tailândia tem clara razão é o facto de já ter no país, em campos militares (aos quais não autoriza acesso internacional - não referido no comunicado por razões óbvias) cerca de 20.000 "imigrantes ilegais"segundo dizem, a par dos, também lá referido, 3.000.000 de outros ilegais que entram pelas porosas fronteiras terrestres, e isso esgota a capacidade de absorção que o país normalmente presentemente acrescida pelo choque que a crise económica está a criar no emprego no país.

O mesmo problema sofrem muitos países á volta do Mundo pois as capacidades de absorção de refugiados ou ilegais, como se entenda chamar-se-lhes, não é ilimitada.

A questão tem de ser então, e no caso dos Rohingyas, resolvida através de um diálogo aberto com os países envolvidos e com uma política firme em relação aos abusos que o brutal regime de Burma comete sobre todas as minorias étnicas do país. Uma elevadíssima percentagem dos "ilegais" que estão acampados na Tailândia, são provenientes dessas minorias, Karen, Chin, Shan, etc.

Para além desse acordo multilateral é fundamental que a Tailândia reveja os procedimentos das suas forças de segurança, dos chamados, de acordo com o Direito Internacional, agentes da ordem para que sejam isso mesmo e não exactamente o contrário do que a sua missão faz pressupor.

Ontem num gesto com algum significado o MNE deixou que o representante do Alto Comissário para os Refugiados, Hall Raymond, tivesse acesso a um grupo de 66 Rohingyas, grupo esse que era composto somente por adolescentes e escolhidos pelo ISOC.

Não é o que se desejava mas foi um passo e quando o Ministro se encontrar no próximo dia 2 com o Alto Comissário António Guterres eventualmente poderá ser aberto o caminho para melhorar a colaboração no campo da assistência humana necessária.

Tem havido pessoas que clamam que isto é um incidente menor, que estas chegadas do "boat people" ocorreu já há longos anos, o que é um facto mas a questão é que agora foi trazido para a cena internacional através dos relatos, confirmados, dos abusos que foram cometidos e é sobre esses que devemos reclamar.

De resto só deveremos é unir esforços e ajudar para que este problema entre num caminho para uma solução como se ria desejável para outros similares que acontecem em todos os cantos do mundo.

Coisas da Justiça ou Talvez Não

Maurice John Praill, um britânico com idade mais do que suficiente para ter juízo, avcaba de ser condenado a 14 anos de cadeia por abuso sexual de menor, infelizmente um caso entre muitos outros que se passam na Ásia com particular incidência nas Filipinas e no Camboja.

O curioso (ou macabro) da situação é que o Senhor Praill foi condenao há 7 anos mas como recorreu da sentença o tribunal demorou estes anos todos para julgar o recurso e confirmar a sentença da 1ª instãncia.

Pior do que isso é que ficou estes anos todos em liberdade e foi entretanto acusado de uma quantidade de crimes semelhantes.

Torna-se difícil de compreender como é que o sistema judicial tem tantas diferenças no funcionamento (veja-se alguns casos políticos passados no ano passado e a celeridade com que foram despachados) e como é que não consegue ser capaz de resguardar as populações de abutres e criminosos como este que aqui fica na fotografia, onde ainda se ri, para que todos o conheçam.

Liberdade de Imprensa (II)

Este mês de Janeiro tem sido fértil em questões relacionadas com as liberdades individuais.

Até um certo momento o dominante foram as questões económicas e os pacotes apresentados pelo governo, com os aplausos e as críticas que se seguiram - ainda ontem Thaksin numa entrevista televisiva acusava o governo de "lhe roubar" as ideias visto as políticas serem as mesmas que os seus governos tinham posto em prática.

Depois de apresentadas e postas em marcha algumas das medidas do pacote, as questões relacionadas com as liberdades e os direitos humanos têm sido as dominantes desta segunda metade de Janeiro e estão a criar alguma tensão no governo.

Como já referi durante uma semana houve como que fogo cerrado sobre o país começando com o relatório da Amnesty Internacional relativo ao Sul do país, seguido do caso dos Rohynguia que já relatei. Desde Quinta-feira que as principais estações estrangeiras de Televisão têm dado grande relevo a este caso e ao facto de haver fundadas convicções de que a marinha empurrou para alto mar sem condições de salvamento e sobrevivência aqueles que iam dando à costa em Kho Sai Daeng. A CNN apresentou uma grande reportagem feita por Dan Rivers, onde se apresentavam evidências fotográficas e em vídeo de barcos, cheios de refugiados, a serem rebocados para alto mar por embarcações militares.

O governo tem tido uma postura aparentemente bastante correcta tentando chamar os países envolvidos, Bangladesh, Burma, Índia, Indonésia e Malásia, a sentarem-se à mesa para discutir este problema regional e não só tailandês e abrindo as portas a que organizações internacionais possam investigar aquilo que é evidenciado pelos meios de comunicação social e por relatos de testemunhas locais e ainda pela marinha indiana que capturou refugiados á deriva no Golfo de Bengala.

Contudo esta aparente abertura do governo de Abhisit Vejjajiva não tem tido uma tradução em acções concretas visto haver grande, para não dizer total, oposição por parte dos militares que controlam graças à lei de segurança nacional as zonas em questão. O próprio governo tem andado num constante "ping-pong" com a ONU sobre o acesso aos migrantes.

A par das questões dos abusos dos direitos humanos relativas ao tratamento dado aos refugiados outra questão tem estado na ordem do dia como já aqui relatei - a liberdade de imprensa e no fim a liberdade de expressar uma opinião. De novo a edição do The Economist não foi distribuída e há vozes que clamam para que seja bloqueado o acesso ás emissões da BBC e da CNN.

Harry Nicolaides, jornalista e escritor Australiano foi condenado a três anos de cadeia, numa audiência onde foi, humilhantemente, apresentado agrilhoado de pés e mãos a prisioneiros de delito comum. O governo australiano já apresentou um pedido de perdão clamando contra uma decisão que é contrária ás convenções internacionais das quais a Tailândia é signatária embora na maioria dos casos se recuse posteriormente a ratificar. Uma política de duas caras.

É certo que as leis no país proíbem qualquer referência que seja tida por difamatória da monarquia mas nestes casos o que está quase sempre em questão é a interpretação entre aquilo que pode ou não ser considerado difamatório e aquilo que é uma mera opinião, e sabe-se, e a Tailândia sabe-o bem pois como disse aderiu livremente ás convenções que referi, o que é diferença de opinião e o que é difamação.

Sou, pessoalmente, um defensor do respeito pelos outros e só consigo compreender a liberdade quando essa não violenta outros mas sou igualmente pelo diálogo, pelo debate e pela discussão de ideias visto, no meu entender, só assim se consegue evoluir e criar progresso.

Nicolaides escreveu um livro que ao que parece, e segundo as várias informações que consegui, não chegou a nenhum escaparate de livraria e não chegou sequer a vender dez livros. Três dizem uns sete dizem outros! Será que o juri que o condenou foi o único comprador dos exemplares vendidos ou pior do que isso obteve cópias, portanto versões ilegais, para basear a sua sentença?

Parece que o seu conteúdo não deveria ser de grande interesse e foi assim aquilo que se pode chamar um colapso editorial. Agora com a sua condenação o livro navega livremente na internet e é, segundo me informaram, extremamente fácil fazer o download de uma cópia tornando-se neste momento num "best-seller" à conta da publicidade gratuíta que obteve.

Outro professor da Universidade de Chulalongkorn está agora na calha para seguir os passos de Nicolaides, mas esse um velho militante comunista e intelectual de peso na cena académica tailandesa, começou ele mesmo a atacar e os seus escritos, polulam e nascem como cogumelos por toda a parte.

Neste particular é interessante também ver a diferença de comunicação entre aquilo que diz o PM e a sua Ministra da Ciência e Tecnologia, a senhora que tem dedicado o seu tempo todo, numa luta, totalmente ineficaz como já reconheceu, a bloquear sítios de internet. Abhisit disse outro dia que o objectivo do governo não era bloquear esses sítios mas fazer com que os autores desses sítios retirassem as mensagens tidas por difamatórias da monarquia., Entendia o PM que era esse o dever do governo no sentido de defender a monarquia e ao mesmo tempo educar aqueles que tinham uma "visão errada" sobre ela. A sua Ministra pelo contrário continua na campanha do bloqueio, tendo sido encerrados mais de 4.000 sítios mas reconhecendo ela que outros, cerca de 10.000 apareceram posteriormente.

Assim vai o cumprimento das obrigações a que a Tailândia enquanto signatária da Declaração Universal dos Direitos Humanos, se comprometeu logo em 1948 quando se colocou na linha da frente dos países a que ela aderiram.

Direitos Humanos (II)

Para além do relatório apresentado pela Amnesty International sobre alegadas violações dos direitos humanos no Sul do país e da questão dos Rohingya que terão sido empurrados para o mar pela marinha tailandesa, as questões dos DH têm tido uma enorme divulgação nos últimos dias em Bangkok.

Desde Domingo, e durante três dias, o Forum-Asia realizou um Fórum de discussão sobre os direitos humanos na Ásia, onde tive a oportunidade de apresentar o Guia da União Europeia sobre os Defensores dos Direitos Humanos e onde foi apresentado igualmente o relatório do Rapporteur especial das Nações Unidas sobre o país.

Outras iniciativas se entrecuzaram como a apresentação do relatório da UNIFEM, a apresentação do livro Thailand's Unarmed Heroes pelo Working Group on Justice for Peace e uma ou outra conferência, aproveitando a presença no país de Margaret Sekaggya a Rapporteur da UN.

Infelizmente nenhum país no mundo poderá dizer estar imune aos abusos cometidos aqui ou ali por agentes seus. Todos os dias são trazidos a lume muitos casos embora isso seja uma ponta muito pequena daquilo que é o icebergue das violações continuadas pelo mundo fora seja sobre crianças, mulheres, homens, novos ou velhos, brancos ou pretos, cristãos ou muçulmanos, enfim ninguém está livre de isso lhe acontecer.

É convicção da União Europeia de que estados onde os governos são fracos são normalmente terreno fértil para abusos perpretados normalmente por agentes das próprias forças que deveriam ser os garantes da aplicação da justiça e estados onde não existe nenhuma base democrática de funcionamento são por definição "abusadores legais" desses direitos.

Na Tailândia são conhecidas as situações no Sul do país, onde a imposição da lei de segurança nacional e da lei marcial permite que as forças de segurança, controladores administrativos das quatro províncias no Sul, possa prender "suspeitos" por tempo indeterminado, possam ter essas pessoas durante sete dias sem assistência jurídica, e é sabido que é nesses mesmo período que os maiores abusos ocorrem, enfim possam, a coberto das leis especiais, utilizar também meios especiais para combater aquilo que é tido pela insurreição étnica.

Igualmente no Norte, nas zonas fronteiriças com Burma a situação é complexa e merece em permanência a atenção dos defensores dos direitos humanos seja por causa das centenas de milhares de imigrantes ilegais vindos (melhor será dizer escorraçados) de Burma, seja por causa das famosas mulheres girafas, ou dos Lahu, grupos étnicos marginalizados e geralmente desprotegidos de qualquer assistência oficial e que no passado foram fortemente reprimidos naquilo que foi a "guerra contra a droga" nos tempos de Thaksin.

O PM Abhisit tem mostrado coragem saindo a terreiro a dizer da necessidade de serem realizados inquéritos e manifestando a disposição para trabalhar de forma aberta com as Nações Unidas e dois dias atrás recebeu um grupo de activistas dos direitos humanos que lhe transmitiram várias mensagens sobre os relatórios que recentemente vieram a lume.

A questão tem contudo de ser colocada no prisma do balanço das forças no terreno visto em três ocasiões os militares terem já manifestado "nada ter acontecido" tendo mesmo o Chefe do Estado Maior da Armada afirmado que era evidente que o caso dos Rohingya estava a ser distorcido e como as fotos (que apresentou) mostravam nada aconteceu e não era necessário fazer nenhuma investigação.

Nós costumamos dizer que quem não deve não teme!

O facto é que a marinha indiana encontrou os barcos e a BBC fez uma pormenorizada investigação sobre o acontecimento e que só beneficiará a Tailândia ser transparente na circunstancia.

O preocupante é o facto de, após as declarações feitas na Segunda-feira e ontem o PM ter agora dito que " de acordo com aquilo que tenho conhecimento até ao momento os militares trataram do caso de acordo com as instruções do Comando Operacional da Segurança Interna e a Tailândia não tem nenhuma política violadora dos direitos humanos".

É sabido, e ainda hoje o dizia um dos principais advogado dos direitos do homem na Tailândia, o Raporteur das Nações Unidas para a Coreia do Norte, Professor da Faculdade de Direito na Universidade de Chulalongkorn, Doutorado em Direito Europeu, Professor Dr Vitit Muntarbhorn, que uma das grandes preocupações na Tailândia era precisamente as leis especiais e o ISOC, atrás referido, visto de alguma forma poderem actuar como agentes que não só fazem cumprir a lei (marcial e especial) mas actuam igualmente como juízes da sua aplicação.

Tem a palavra o Governo e o PM mas é bom não que esquecer que o pior que um país pode fazer, quando existem casos de violação, é negar o apuramento da verdade sobre o que se passa. A transparência paga sempre e enobrece os países.

Direitos Humanos

Desde Sábado que a Tailândia está sob fogo devido a acusações sobre violações dos Direitos Humanos que teriam sido levadas a cabo pela Marinha tailandesa.

Não é a primeira vez que os militares são alvo de esses tipo de acusações. É bastante comum as organizações não governamentais que actuam no Sul do país nas quatro províncias onde desde há 4 anos o conflito existente já fez mais de 3.200 mortos, acusarem as forças aí estacionadas de actos violadores dos direitos humanos sendo o caso de Tak Bai, onde, em 2004 morreram cerca de 85 pessoas o mais conhecido. O facto de nas quatro províncias do Sul vigorar um regime semelhante à Lei Marcial permite aos militares, que controlam a zona, prender pessoas por tempo indeterminado e sem mandados de captura somente na base de suspeitas de envolvimento em actividades contra o estado tailandês. O novo PM Abhisit incluí no seu programa a criação de uma entidade, civil, dependente do governo, que passará a ser a entidade controladora de toda a região. Contudo a sua implementação poderá vir a mostra-se difícil visto o General Anupong já ter manifestado publicamente a sua discordância, alegando que havendo um clima de insurgência deverão ser os militares a comandarem todas as operações na zona. É a velha questão sempre debatida no país da obediência dos militares ao poder democrático e civil.

Contudo o incidente agora vindo a lume, e que está a ter grande eco na comunicação social é o facto de centenas de imigrantes muçulmanos de Burma, apelidados Rohingya, terem sido, depois de presos e espancados pela marinha tailandesa, enfiados em barcos sem motor ou qualquer meio de navegação, com comida para dois dias e arrastados para o alto mar onde muitos viriam a morrer. É esta a acusação!

Isto ter-se-á passado entre 17 e 18 de Dezembro, no período de transição do anterior governo para o actual e em que o Ministro do Interior deste governo era o Primeiro-Ministro em exercício.

A marinha Indiana recuperou 448 dessas pessoas, num estado de saúde precário, mas as testemunhas afirmam que centenas terão perecido no incidente.

A onda de protestos que se levantou é grande e o próprio PM reagiu de forma correcta e aberta, indo reunir-se esta tarde com organizações e activistas dos Direitos do Homem, dizendo que se algo de irregular for encontrado os autores serão punidos.

Contudo a questão poderá não ser assim tão simples para o solícito e activo PM visto o Comando Supremo das Forças Armadas e o ISOC ( Internal Security Operations Comando) já terem desmentido qualquer envolvimento das forças armadas no incidente. Contudo a declaração produzida por si só deixa dúvidas visto afirmarem que se tratam só de homens e que são muçulmanos que querem entrar ilegalmente no país para irem combater no Sul.

Para quem não está envolvido sabem muito da origem do incidente.

Espera-se que as autoridades consigam fazer uma investigação independente e caso haja responsáveis, eles sejam devidamente punidos e não como no caso de Tak Bai onde a "culpa morreu solteira" como em tantos casos que se passam pelo Mundo.

No momento em que a Tailândia é o Presidente da ASEAN e que está nos objectivos para este ano apresentar as bases para a criação do Human Rights Body desta organização, nada de pior do que não ser possível fazer uma investigação séria e independente sobre tão graves alegações.

10 de Dezembro

Hoje, como já anteriormente referi, é o Dia em que se celebra a entrada em vigor da Constituição que marcou a transição do regime de uma Monarquia Absoluta para uma Monarquia Constitucional na Tailândia.

É também o dia em que se comemora a assinatura da Declaração Universal dos Direitos Humanos que hoje mesmo faz 60 anos.

Em 1948 as Nações Unidas, no rescaldo das atrocidades vividas durante a Segunda Guerra Mundial e por impulso do Canadiano, John Peters Hunphrey adopataram o pequeno texto de 30 artigos que é um guia essencial dos valores que devem reger o Mundo.

Não é um Tratado nem um acordo entre Estados mas uma Declaração, e como tal não impositivo, mas o seu valor é, ou deverá ser, para todos aqueles que a trouxerem consigo bem escrita na memória, um guia de conduta.

O Guinness Book of World Records atribui à Declaração o titulo do texto mais traduzido em todo o Mundo visto estar escrito em 330 línguas e dialectos.

O importante é que seja praticada pelos povos que falam essas línguas e esses dialectos.

Nunca tive dúvida de que os povos do Mundo são genuinamente seguidores dos valores escritos ao longo dos 30 artigos da Declaração. Infelizmente existem pessoas que se julgam lideres de homens, mas na realidade o não são, que distorcem, atropelam e violam os ideais dos outros a quem deveriam servir.

A luta pela verdadeira vivência dos Direitos Humanos é uma luta de cada um e de todos nós e é uma luta continuada. Enquanto houver neste planeta quem sofra qualquer tipo de violações contrárias ao declarada na Carta que proclama os seus Direitos é nosso dever continuar a lutar, a falar, a escrever a actuar, dentro daqueles princípios e para que eles sejam cumpridos..

Lembremos neste dia alguns dos seus artigos:

Artigo I

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de

fraternidade

Artigo II

Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

Artigo VI

Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.

Artigo XVIII

Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou colectivamente, em público ou em particular.

Artigo XIX

Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Artigo XXX

Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer actividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.