Direitos Humanos (II)

Para além do relatório apresentado pela Amnesty International sobre alegadas violações dos direitos humanos no Sul do país e da questão dos Rohingya que terão sido empurrados para o mar pela marinha tailandesa, as questões dos DH têm tido uma enorme divulgação nos últimos dias em Bangkok.

Desde Domingo, e durante três dias, o Forum-Asia realizou um Fórum de discussão sobre os direitos humanos na Ásia, onde tive a oportunidade de apresentar o Guia da União Europeia sobre os Defensores dos Direitos Humanos e onde foi apresentado igualmente o relatório do Rapporteur especial das Nações Unidas sobre o país.

Outras iniciativas se entrecuzaram como a apresentação do relatório da UNIFEM, a apresentação do livro Thailand's Unarmed Heroes pelo Working Group on Justice for Peace e uma ou outra conferência, aproveitando a presença no país de Margaret Sekaggya a Rapporteur da UN.

Infelizmente nenhum país no mundo poderá dizer estar imune aos abusos cometidos aqui ou ali por agentes seus. Todos os dias são trazidos a lume muitos casos embora isso seja uma ponta muito pequena daquilo que é o icebergue das violações continuadas pelo mundo fora seja sobre crianças, mulheres, homens, novos ou velhos, brancos ou pretos, cristãos ou muçulmanos, enfim ninguém está livre de isso lhe acontecer.

É convicção da União Europeia de que estados onde os governos são fracos são normalmente terreno fértil para abusos perpretados normalmente por agentes das próprias forças que deveriam ser os garantes da aplicação da justiça e estados onde não existe nenhuma base democrática de funcionamento são por definição "abusadores legais" desses direitos.

Na Tailândia são conhecidas as situações no Sul do país, onde a imposição da lei de segurança nacional e da lei marcial permite que as forças de segurança, controladores administrativos das quatro províncias no Sul, possa prender "suspeitos" por tempo indeterminado, possam ter essas pessoas durante sete dias sem assistência jurídica, e é sabido que é nesses mesmo período que os maiores abusos ocorrem, enfim possam, a coberto das leis especiais, utilizar também meios especiais para combater aquilo que é tido pela insurreição étnica.

Igualmente no Norte, nas zonas fronteiriças com Burma a situação é complexa e merece em permanência a atenção dos defensores dos direitos humanos seja por causa das centenas de milhares de imigrantes ilegais vindos (melhor será dizer escorraçados) de Burma, seja por causa das famosas mulheres girafas, ou dos Lahu, grupos étnicos marginalizados e geralmente desprotegidos de qualquer assistência oficial e que no passado foram fortemente reprimidos naquilo que foi a "guerra contra a droga" nos tempos de Thaksin.

O PM Abhisit tem mostrado coragem saindo a terreiro a dizer da necessidade de serem realizados inquéritos e manifestando a disposição para trabalhar de forma aberta com as Nações Unidas e dois dias atrás recebeu um grupo de activistas dos direitos humanos que lhe transmitiram várias mensagens sobre os relatórios que recentemente vieram a lume.

A questão tem contudo de ser colocada no prisma do balanço das forças no terreno visto em três ocasiões os militares terem já manifestado "nada ter acontecido" tendo mesmo o Chefe do Estado Maior da Armada afirmado que era evidente que o caso dos Rohingya estava a ser distorcido e como as fotos (que apresentou) mostravam nada aconteceu e não era necessário fazer nenhuma investigação.

Nós costumamos dizer que quem não deve não teme!

O facto é que a marinha indiana encontrou os barcos e a BBC fez uma pormenorizada investigação sobre o acontecimento e que só beneficiará a Tailândia ser transparente na circunstancia.

O preocupante é o facto de, após as declarações feitas na Segunda-feira e ontem o PM ter agora dito que " de acordo com aquilo que tenho conhecimento até ao momento os militares trataram do caso de acordo com as instruções do Comando Operacional da Segurança Interna e a Tailândia não tem nenhuma política violadora dos direitos humanos".

É sabido, e ainda hoje o dizia um dos principais advogado dos direitos do homem na Tailândia, o Raporteur das Nações Unidas para a Coreia do Norte, Professor da Faculdade de Direito na Universidade de Chulalongkorn, Doutorado em Direito Europeu, Professor Dr Vitit Muntarbhorn, que uma das grandes preocupações na Tailândia era precisamente as leis especiais e o ISOC, atrás referido, visto de alguma forma poderem actuar como agentes que não só fazem cumprir a lei (marcial e especial) mas actuam igualmente como juízes da sua aplicação.

Tem a palavra o Governo e o PM mas é bom não que esquecer que o pior que um país pode fazer, quando existem casos de violação, é negar o apuramento da verdade sobre o que se passa. A transparência paga sempre e enobrece os países.

Direitos Humanos

Desde Sábado que a Tailândia está sob fogo devido a acusações sobre violações dos Direitos Humanos que teriam sido levadas a cabo pela Marinha tailandesa.

Não é a primeira vez que os militares são alvo de esses tipo de acusações. É bastante comum as organizações não governamentais que actuam no Sul do país nas quatro províncias onde desde há 4 anos o conflito existente já fez mais de 3.200 mortos, acusarem as forças aí estacionadas de actos violadores dos direitos humanos sendo o caso de Tak Bai, onde, em 2004 morreram cerca de 85 pessoas o mais conhecido. O facto de nas quatro províncias do Sul vigorar um regime semelhante à Lei Marcial permite aos militares, que controlam a zona, prender pessoas por tempo indeterminado e sem mandados de captura somente na base de suspeitas de envolvimento em actividades contra o estado tailandês. O novo PM Abhisit incluí no seu programa a criação de uma entidade, civil, dependente do governo, que passará a ser a entidade controladora de toda a região. Contudo a sua implementação poderá vir a mostra-se difícil visto o General Anupong já ter manifestado publicamente a sua discordância, alegando que havendo um clima de insurgência deverão ser os militares a comandarem todas as operações na zona. É a velha questão sempre debatida no país da obediência dos militares ao poder democrático e civil.

Contudo o incidente agora vindo a lume, e que está a ter grande eco na comunicação social é o facto de centenas de imigrantes muçulmanos de Burma, apelidados Rohingya, terem sido, depois de presos e espancados pela marinha tailandesa, enfiados em barcos sem motor ou qualquer meio de navegação, com comida para dois dias e arrastados para o alto mar onde muitos viriam a morrer. É esta a acusação!

Isto ter-se-á passado entre 17 e 18 de Dezembro, no período de transição do anterior governo para o actual e em que o Ministro do Interior deste governo era o Primeiro-Ministro em exercício.

A marinha Indiana recuperou 448 dessas pessoas, num estado de saúde precário, mas as testemunhas afirmam que centenas terão perecido no incidente.

A onda de protestos que se levantou é grande e o próprio PM reagiu de forma correcta e aberta, indo reunir-se esta tarde com organizações e activistas dos Direitos do Homem, dizendo que se algo de irregular for encontrado os autores serão punidos.

Contudo a questão poderá não ser assim tão simples para o solícito e activo PM visto o Comando Supremo das Forças Armadas e o ISOC ( Internal Security Operations Comando) já terem desmentido qualquer envolvimento das forças armadas no incidente. Contudo a declaração produzida por si só deixa dúvidas visto afirmarem que se tratam só de homens e que são muçulmanos que querem entrar ilegalmente no país para irem combater no Sul.

Para quem não está envolvido sabem muito da origem do incidente.

Espera-se que as autoridades consigam fazer uma investigação independente e caso haja responsáveis, eles sejam devidamente punidos e não como no caso de Tak Bai onde a "culpa morreu solteira" como em tantos casos que se passam pelo Mundo.

No momento em que a Tailândia é o Presidente da ASEAN e que está nos objectivos para este ano apresentar as bases para a criação do Human Rights Body desta organização, nada de pior do que não ser possível fazer uma investigação séria e independente sobre tão graves alegações.