quinta-feira, 8 de setembro de 2011

Como se podia prever

….. e como escrevi, e se previa, a Comissão Nacional de Telecomunicações (NTBC) ainda vai ter de esperar para começar a produzir algum trabalho.

O Departamento de Investigação da Polícia (DSI) vai dar urgência à investigação sobre alegadas irregularidades no processo de escolha dos comissários e a PM decidiu solicitar que o Conselho de Estado se pronuncie se os nomes eleitos para a NTBC podem ser enviados para o palácio para futura aprovação por S. M. o Rei.

Com previamente referi sempre que há qualquer escolha para cargos de influência e onde se movimentam largos interesses políticos e financeiros há sempre alguém que duvidando do processo de escolha interpõe uma queixa. Essa queixa por norma desencadeia um processo de averiguação que, também por norma, acaba só quando se encontra uma forma de conciliar os interesses em disputa pois esse alguém que interpôs a queixa não é um comum cidadão mas sempre alguém que entende não terem sido os seus interesses pessoais atendidos.

Assim lá se vai esperar mais uns tempos para ver o nascer da NTBC ou talvez não porque existem sempre portas secundárias por onde entrar ou sair sem se ser visto.

quarta-feira, 7 de setembro de 2011

Até quando?



A clareza e transparência do sistema de justiça são, no meu entender, um dos mais importantes factores capazes de suportar um estado que quer viver um verdadeiro sistema democrático.

Por norma discute-se e manifesta-se contra a (falta de) qualidade dos sistemas de educação e de saúde, de facto dois sistemas fundamentais para a criação de uma sociedade sã e desenvolvida, mas sem um sistema que saiba aplicar a justiça com rectidão, a tempo e sem olhar a nomes ou meios, poucos objectivos se conseguem atingir já que acabamos sempre por ver a justiça ser usada a favor de interesses próprios por norma contra os interesses comuns.

Assim se passa infelizmente em muitos países no Mundo e uma má justiça está sempre associada à fragilidade do sistema político à corrupção dos políticos e de todos os que têm por obrigação servir o interesse público.

Assim se passa ali e assim se passa aqui.

Na Ásia para acrescer ao que disse há o factor sempre interveniente da necessidade de encontrar compromissos para que "ninguém sinta a perda da face". Por norma, e sempre que está envolvido alguém com alguma visibilidade pública, com poder ou simplesmente com meios financeiros, há que encontrar uma forma para que aquele que porventura possa ser acusado de algo de mal ter feito consiga escapar a "infâmia" de uma condenação.

A Tailândia não é excepção.

Desde os casos do "menino de ditas boas famílias" que atropela com o seu Porsche uma pobre rapariga e a mata ou deixa inválida, aos membros das forças de segurança que deixam funcionar estabelecimentos sem as menores condições de segurança onde depois há acidentes e morrem dezenas de pessoas, aos acontecimentos mais politizados como a morte por falta de ar de dezenas de muçulmanos transportados como gado em camiões militares, ao sequestro e desaparecimento forçado de activistas pelos direitos humanos (por todos vistos e conhecidos os autores) que nunca são resolvidos por "falta de evidências" até à eterna saga dos casos envolvendo políticos que nunca chegam a ser decididos, nenhum caso chega a ser decidido e os culpados acusados.

Como se costuma dizer em Portugal a culpa "morre sempre solteira" e nunca encontra alguém para emparelhar.

Um dia em conversa com um General da Polícia dizia-me ele que aqui ninguém queria estar na área da investigação por duas razões fundamentais. Primeiro porque o salário, já de si baixo, era inferior à maioria dos outros sectores na corporação e segundo porque as pressões era tantas e de tal forma violentas que ninguém queria avançar com nenhum caso para não vir a sofrer ele/ela mesmo algum percalço, seja físico seja de carreira, no futuro. Desse modo o sector de investigação está fortemente enfraquecido em termos de efectivos e os que lá estão têm que seguir a regra de "não incomodar o chefe".

Esta expressão faz-me lembrar um acontecimento no ano passado e durante as manifestações dos camisas-vermelhos quando uma delegação deles decidiu dirigir-se ao nosso escritório para apresentar um protesto. A polícia compareceu em força (mais de 200 homens fortemente armados no local) e eu tive de negociar a situação com os "vermelhos". Uma das questões que se colocava era saber se a polícia ia ou não prender os líderes que para lá se dirigiam pois vários estava já acusados de "terrorismo". Tudo acabou por ser passar muito pacificamente pois não era essa a missão da polícia. A missão era "não incomodar o chefe". O que se requeria era que os "vermelhos" chegassem, entregassem os documentos que quisessem, falassem para as televisões para a propaganda deles e saíssem suavemente sem que houvesse o menor problema. Assim o chefe não seria incomodado com qualquer notícia nos jornais menos agradável!

A falta de aplicação da lei ou a sua aplicação ao sabor do vento volta a estar em foco.

Desde que o governo pró Thaksin chegou ao poder várias foram as decisões judiciais que estava em "andamento" que foram decididas e, espante-se, a favor do fugitivo ex PM e família.

A condenação da sua ex mulher, em 2008, a três anos de cadeia por evasão fiscal viu o apelo entretanto interposto ser decidido a favor de Potjaman que assim foi ilibada

As eventuais queixas contra os seus filhos, também por evasão fiscal, e que estavam pendentes no Ministério das Finanças há cerca de 3 anos foram despachadas favoravelmente àqueles "visto não serem os legítimos proprietários dos bens" já que numa sentença de 2009 ficou provado que Thaksin transferiu os seus bens para eles somente para iludir o fisco. Conclusão eles não sendo os legítimos proprietários (!!) não têm de pagar impostos e como não há caso contra Thaksin por fuga aos impostos (ao fim de 5 anos o sistema não condenou o ex PM a mais do que "conflito de interesses") não há caso contra ninguém.

Também a famosa petição para amnistiar Thaksin apresentada ao Rei em 2009, da qual quase todos já se tinham esquecido pois o Ministério da Justiça tinha metido o processo na gaveta o que também está errado, acabou por reaparecer e o secretário-geral do ministério, o mesmo de dantes pois não foi mudado, anunciou que o processo de revisão dos milhões de assinaturas está concluído e que existem mais de 2 milhões que são válidas e portanto o processo está pronto para ser enviado para consideração superior.

Em 19 de Setembro de 2006 a noite em Bangkok acordou com um golpe de estado dito ter sido feito para acabar com o sistema corrupto do então PM Thaksin. Durante um ano esteve no poder um governo de iniciativa dos militares golpistas governo constituído para "devolver dignidade ao sistema político" e democracia ao povo. Foram nomeados novos membros de confiança dos agentes golpistas em todas as agências fiscalizadoras do bom funcionamento das instituições garantes da clareza do estado e todos os tribunais de última instância. Houve eleições, três primeiros ministro se seguiram, muitos meses se passaram e o país acabou caindo fortemente em todas as listas mundiais que classificam os países no que respeita a corrupção a transparência e a boa governação e também no sector dos direitos humanos.

Novas eleições ocorreram recentemente, sempre com o apoio e entusiasmo daqueles que querem ver o país progredir no sentido da democracia e no sentido de um sistema de governo onde os valores da justiça, liberdade, verdade, transparência, etc prevaleçam. Mas não tudo continua na mesma como sempre tem sido na história moderna tailandesa.

Até quando?

terça-feira, 6 de setembro de 2011

… ainda as Telecomunicações

Como ontem noticiei a comissão encarregada de regular o sector foi escolhida pelo Senado.

Sem surpresas, mas para desencanto de muitos como mostram hoje as manchetes dos jornais, a comissão de 11 membros conta nas suas fileiras 6 militares. Quatro vindos do exército, um da força aérea e o último da polícia que, lembre-se, aqui tem estatuto de força militarizada.

"Decepção", "forte presença militar", "desastre a prazo" são alguns dos títulos que se podem ler hoje nas primeiras páginas dos jornais quando se referem à escolha ontem feita.

A permanente presença de militares em todas as instâncias da sociedade tailandesa, quer políticas quer empresariais quer administrativas, é uma constante no país onde estes não estão acostumados a dedicar-se somente ao papel por norma guardado para as forças militares que é a segurança.

segunda-feira, 5 de setembro de 2011

Comissão Nacional de Telecomunicações

Ao fim de 14 anos (não é engano são catorze) a Comissão Nacional de Telecomunicações da Tailândia deve ver hoje os seus membros eleitos

O processo, previsto na Constituição de 1997, nunca foi implementado devido ás pressões de todos os grupos de interesses na sociedade na ânsia do controlo dos meios de comunicação ou seja dos espectros de rádio, televisão e de comunicação móvel.

Esta é uma das razões que explica que os serviços de 3ª geração móvel ainda não existam legalmente no país quando os vizinhos, como o Laos, já à muito os lançaram e Singapura avança para a 4ª geração agora mesmo.

Hoje o Senado vai escolher os 11 membros da Comissão que no prazo de 15 dias deverão escolher o Presidente e os dois Vices e a Comissão iniciará os seus trabalhos tentando colocar um pouco de ordem no caótico sistema de licenças actualmente existente.

A NTBC, assim se chama a comissão, vai ter pela frente um outro grande problema que é o incontável número de queixas em tribunais entre operadores de rádio, televisão e serviços de telefonia móvel. Todos apresentaram queixas em tribunal contra todos por ditas violações de leis que na realidade não estão claras devido à falta de regulação, tarefa que compete à NTBC e que só agora poderá ser iniciada.

Lembre-se, por exemplo, que há menos de um ano o Ministério dos Transportes e Comunicações do governo Abhisit lançou um concurso para serviços de 3ª geração móvel que apesar de toda a publicidade e de terem concorrida várias empresas (fundamentalmente os actuais operadores) acabou por ser cancelado, quando os operadores já estava no processo de leilão num hotel em Hua Hin, visto não haver suporte legal para a realização de tal concurso pois e o tribunal ter ordenado o cancelamento do consurso. De acordo com a Constituição isso é matéria da NTBC e não existia formalmente nenhum suporte legal para o leilão de concessão de licenças.

Os 11 membros da Comissão e serem eleitos hoje pelo Senado provêm de uma lista de 44 membros representando diversos sectores da sociedade supostamente cobrindo todos os sectores relevantes no processo.

Conhecendo estes processos por certo que após a votação vai haver variados queixas judiciais tentando impedir membros de tomarem as suas posições pelos mais variados motivos facto que poderá atrasar ainda mais o desenvolvimento das comunicações no país.

Sabendo-se dos muito fortes interesses que estão por detrás das nomeações (por exemplo 56% dos espectros radiofónicos pertencem ao exército) haverá sempre vencedores e derrotados nesta luta de poder e, ou à boa maneira asiática, vão ser encontrados compromissos para alargar as soluções vencedoras aos diferentes interesses político e económicos em jogo, ou vamos ter longas batalhas judiciais para tentar resolver por essa via que sempre funciona de acordo com a sentido do "vento" (note-se que subitamente os processos anti-Thaksin passaram a ser rapidamente decididos e a favor daquele. O mesmo se passava nos tempos de Abhisit no sentido contrário).

Foram 14 anos até agora vamos ver quantos mais para se entrar num normal funcionamento de instituições que são fundamentais para o normal funcionamento de um estado democrático. Falando em Democracia lembro que a escolha dos comissários é feita pelo Senado orgão em que só metade dos membros é eleita. A restante metade é escolhida entre "os homens (e mulheres) de bem"!