Exemplo de Justiça

Khunying Potjaman na Pombejra a ex mulher de Thaksin Shinawatra foi hoje condenada por uma decisão do tribunal a restituir ao fundo gerido pelo Banco da Tailândia o terreno que tinha comprado em 2003 e esse fundo foi condenado a devolver a Potjaman o valor por ela pago acrescido dos juros legais.

Mais uma decisão judicial que deixa algumas questões por responder. Vejamos os factos

A, então, mulher do, também então, Primeiro-ministro licitou para comprar aquele terreno que era propriedade de um fundo de investimentos gerido pelo banco central. A sua proposta foi a mais alta e ganhou. Para assinar o contracto de compra e venda a senhora teve de obter a assinatura do seu marido no acto.

De um ponto de vista ético o negócio não é transparente já que um dos intervenientes tinha uma relação de privilégio com o Primeiro-ministro do país. Do ponto de vista jurídico é mais controversa visto o fundo ter personalidade jurídica autónoma e ser gerido por uma entidade que à luz de todos os conceitos de finanças públicas internacionais é independente.

Após o golpe de estado de 2006, a Assets and Examiniation Commission, criada para apurar as responsabilidades de Thaksin nos casos de corrupção durante os seus mandados, avançou com uma queixa-crime com base neste caso e em Agosto de 2008 o tribunal decidiu.

E decidiu da seguinte forma: absolveu Khunying Potjaman de qualquer irregularidade no negócio mas condenou a dois anos de prisão efectiva, por conflito de interesses, o então já ex Primeiro-ministro Thaksin. Na sequência dessa condenação Thaksin fugiu do país, à frente dos olhos de toda a gente transportando 48 malas para uma viagem, dita de dois dias, para assistir á abertura dos Jogos Olímpicos de Pequim.

Conclusão a senhora saiu sem mácula e o negócio é confirmado como correcto pela sentença do tribunal e o senhor leva dois anos de cadeia por "conflito de interesses", pena que em qualquer país daria no máximo 6 meses de pena suspensa.

Esqueçamos esta introdução e vejamos agora a sentença de hoje.

Potjaman tem de devolver o terreno, não porque tivesse havido alguma irregularidade, facto confirmada pela sentença de 2008, mas porque o banco central, representado pelo seu fundo de investimentos, conseguiu nulificar a transacção. Então a transacção não tinha sido validade por uma anterior sentença transitada em julgado ou estamos em só mais um caso em que se pretende lavar a cara? Como é que uma transação tida por correcta por uma sentença judicial é nula para outra?

Sei que a lei é sempre controversa mas para isso é que existem tribunais e sentenças para que a interpretação seja feita e os diferentes pontos de vista clarificados.

Ou será que me engano?