Jurisprudência

Uma investigação confirmou o que há muito se sabia.

O General Surayut Chulanot, actual Conselheiro Privado do Rei, e Primeiro Ministro após o golpe de Estado de 2006, tem uma casa no parque natural de Khao Yai construida numa zona protegida e portanto ilegal.

O General já disse que se se confirmasse que tinha violado a lei devolveria o terreno e a casa. A investigação levada a caso pelo Ministério Público constatou que o General violou o artigo 54º da Lei sobre a Floresta do ano 2484 (da era budista + 543 anos), o artigo 9º da Lei sobre a Propriedade do ano 2497 e os artigos 83º, 91º e 361º do Código Penal.

Acontece que numa decisão, inimaginável do ponto de vista jurídico, o Ministério Público arquivou o caso porque o General "não teve intenção de violar a lei" conforme se lê no acordão.

Assim não haverá procedimento por violação das leis referidas e o general limitar-se-à a devolver a terra. Contudo existem outros tailandeses na mesma situação, que violaram a Lei e construiram casas e mesmo alguns hotéis na região e que foram constituido arguidos e, posteriormente, condenados quer a penas de prisão quer a penas pecuniárias.

A partir deste momento será que, em qualquer novo caso, basta a um cidadão do país declarar a sua não intenção de violar a lei para ser perdoado de qualquer acto ilegal ou criminoso, ou será que a jurisprudência criada com esta decisão será só aplicada a militares e altos cargos no "establishment"? Isto foi exactament o mesmo método que Thaksin utilisou para se safar de ser condenado em 2002 quando clamou que não tinha intenção de violar a Lei, o que de facto fez.

A Lei e o seu cumprimento tem de ser para todos sejam elas Thaksins ou Surayuts. Como é que se quer impôr ao povo o cumprimento de regras e normas legais quando as mesmas são perdoadas a quem está no poder a todo o tempo?

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