Esta manhã no Foreigns Correspondent Club of Thailand (FCCT), realizou-se uma conferência de imprensa sobre uma petição que irá ser enviada ao PM Abhisit no final deste mês ou início de Abril solicitando a abertura de um amplo debate sobre esta lei e as suas implicações.
A lei não é nova mas a sua recente aplicação tem suscitado um grande conjunto de comentários desconexos e nem sempre claros pelo que se torna necessário haver um bom entendimento sobre ela inclusive visto ter havido afirmações feitas por altas entidades neste país sobre ela que merecem atenção.
Num discurso em 3 de Dezembro de 2004 SM o Rei Rama IX afirmou que o Rei não está isento de cometer erros e que a Monarquia pode ser criticada, Recentemente em Agosto passado Tej Bunnag, na altura Ministro dos Negócios Estrangeiros, Conselheiro do Secretaria do do Rei e membro de uma das mais aristocráticas famílias no país afirmou que "a lei era um problema". Mais recentemente o PM Abhisit referindo exactamente aquelas palavras repetiu que a lei era um problema que deveria ser resolvido.
A petição que será entregue ao PM pode ser vista aqui.
A questão não está na existência da lei, a própria petição não pede a sua anulação, mas fundamentalmente na sua aplicação desordenada e como é óbvio perigosa. Da forma que está a ser feita processos sob a alçada desta lei são levantados sem nenhum critério nem clareza.
Existem leis semelhantes em muitas das 28 monarquias existentes no mundo e de igual modo existem leis noutros países com regimes diferentes que pretendem defender os titulares das instituições no poder de forma exclusiva. O que está em causa neste caso, aqui na Tailândia é que a lei da forma que está a ser interpretada não defende sequer a monarquia nem o país em si visto acabar por ser ridicularizada em muitos fórum e uma lei, por muito errada que ela eventualmente possa ser, não deve ser ridicularizada mas esclarecida e correctamente interpretada, assim deverá ser o percurso num país que se preza de cumprir a lei.
A lei tailandesa, afirma que o crime de lèse-majesté, e estou a usar uma expressão corriqueira visto que o código penal não tem nenhuma classificação desse acto como crime, só acontece quando estão em causa o Rei, a rainha e o Herdeiro Aparente (como uma vez referi uma figura existente na Constituição). Contudo a lei é aplicada a qualquer "ofensa" ou acto tido como tal em relação a qualquer membro, actual ou passado da casa real. Em relação aos actuais pode dizer-se que poderão ser Herdeiros Aparentes, embora na prática só alguns o são visto outros não terem direitos de sucessão, mas este é só um dos exemplos da deficiente aplicação da lei.
A conferência de imprensa foi para além do tema uma grande inovação pois foi feita em vídeo conferência utilizando Skype (o popular VOIP web site), visto um dos Professores estar em Wisconsin, USA e o outro na Austrália, e isto com perguntas feitas no FCCT por jornalistas e membros do público presentes ás quais os professores responderam de imediato.
O tema é de grande importância para os direitos dos cidadãos, para a capacidade de debate e diálogo na sociedade tailandesa, e promete continuar em aberto a futuros desenvolvimentos.
A lei não é nova mas a sua recente aplicação tem suscitado um grande conjunto de comentários desconexos e nem sempre claros pelo que se torna necessário haver um bom entendimento sobre ela inclusive visto ter havido afirmações feitas por altas entidades neste país sobre ela que merecem atenção.
Num discurso em 3 de Dezembro de 2004 SM o Rei Rama IX afirmou que o Rei não está isento de cometer erros e que a Monarquia pode ser criticada, Recentemente em Agosto passado Tej Bunnag, na altura Ministro dos Negócios Estrangeiros, Conselheiro do Secretaria do do Rei e membro de uma das mais aristocráticas famílias no país afirmou que "a lei era um problema". Mais recentemente o PM Abhisit referindo exactamente aquelas palavras repetiu que a lei era um problema que deveria ser resolvido.
A petição que será entregue ao PM pode ser vista aqui.
A questão não está na existência da lei, a própria petição não pede a sua anulação, mas fundamentalmente na sua aplicação desordenada e como é óbvio perigosa. Da forma que está a ser feita processos sob a alçada desta lei são levantados sem nenhum critério nem clareza.
Existem leis semelhantes em muitas das 28 monarquias existentes no mundo e de igual modo existem leis noutros países com regimes diferentes que pretendem defender os titulares das instituições no poder de forma exclusiva. O que está em causa neste caso, aqui na Tailândia é que a lei da forma que está a ser interpretada não defende sequer a monarquia nem o país em si visto acabar por ser ridicularizada em muitos fórum e uma lei, por muito errada que ela eventualmente possa ser, não deve ser ridicularizada mas esclarecida e correctamente interpretada, assim deverá ser o percurso num país que se preza de cumprir a lei.
A lei tailandesa, afirma que o crime de lèse-majesté, e estou a usar uma expressão corriqueira visto que o código penal não tem nenhuma classificação desse acto como crime, só acontece quando estão em causa o Rei, a rainha e o Herdeiro Aparente (como uma vez referi uma figura existente na Constituição). Contudo a lei é aplicada a qualquer "ofensa" ou acto tido como tal em relação a qualquer membro, actual ou passado da casa real. Em relação aos actuais pode dizer-se que poderão ser Herdeiros Aparentes, embora na prática só alguns o são visto outros não terem direitos de sucessão, mas este é só um dos exemplos da deficiente aplicação da lei.
A conferência de imprensa foi para além do tema uma grande inovação pois foi feita em vídeo conferência utilizando Skype (o popular VOIP web site), visto um dos Professores estar em Wisconsin, USA e o outro na Austrália, e isto com perguntas feitas no FCCT por jornalistas e membros do público presentes ás quais os professores responderam de imediato.
O tema é de grande importância para os direitos dos cidadãos, para a capacidade de debate e diálogo na sociedade tailandesa, e promete continuar em aberto a futuros desenvolvimentos.
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