Sua Majestade o Rei Bhumibol Adulyadej assina a ConstituiçãoComo referi anteriormente o tema do momento é a petição, assinada, segundo dizem, por mais de 6 milhões de tailandeses, para que S.M. o Rei conceda um perdão de pena ao condenado ex PM Thasin Shinawatra.
Já aduzi algumas questões que se levantam especialmente as do foro jurídico, mas a grande questão é sempre uma questão politica, o "envolvimento ou não da Instituição na política".
É um tema por demais falado e discutido quando na realidade, a meu ver, não o deveria ser e para tal basta ler a Constituição de 2007.
Quer o Regente quer os órgãos dele dependentes, aí incluindo o Conselho Privado, são parte integrante do texto legal principal do país. O Rei ou mais apropriadamente o Regente, tem funções bem definidas na Constituição e é um dos órgãos do funcionamento do Reino/Estado. Sem ele, sem a sua acção, o Parlamento, o Governo e todos os outros órgãos do estado não têm poder e as suas acções seriam anuláveis se as viesses a tomar. O Conselho Privado tem igualmente funções legalmente estipuladas de grande importância nomeadamente, e a maior de todas, o anúncio ou mesmo a designação do sucessor e o Presidente desse Conselho pode ele próprio ser designado Regente pro-tempore, no caso de não se poder encontrar um regente dentro do processo normal de sucessão.
O clamar contra estes factos é tão-somente uma manifestação de interesses partidários, sectários e um desrespeito pela Lei e pelo país. Por vezes, e mostrando como essa ambiguidade cega os actores políticos, temos outras manifestações como ainda muito recentemente.
Em Março de 2006, no momento em que Thaksin já se debatia com fortes problemas de liderança do país o que conduziu ás eleições de Abril posteriormente anuladas e que motivaram a dissolução do partido que liderava, o TRT, houve um grupo de 99 académicos que entregou uma petição a S.M. o Rei para que interviesse e nomeasse um governo de sua iniciativa. Tal facto foi considerado como um passo positivo, como se constata consultando os jornais da época e o próprio General Chamlong, o líder do PAD, afirmou "nada será melhor do que uma intervenção real, visto se ter chegado a um beco sem saída".
Nessa altura não se ouviu a voz de Abhisit ou outro membro das forças que actualmente suportam a coligação no poder a clamar que S.M. o Rei não deveria ser pressionado para intervir em questões políticas contrariamente ao que se vê agora.
O que não é saudável para o desenvolvimento democrático é ver a utilização da Instituição, seja por um lado seja pelo outro, para os seus próprios interesses políticos ocasionais assim desrespeitando não só os preceitos legais como o dever de preservação da Instituição, garante do país como descrito na Constituição.
Já aduzi algumas questões que se levantam especialmente as do foro jurídico, mas a grande questão é sempre uma questão politica, o "envolvimento ou não da Instituição na política".
É um tema por demais falado e discutido quando na realidade, a meu ver, não o deveria ser e para tal basta ler a Constituição de 2007.
Quer o Regente quer os órgãos dele dependentes, aí incluindo o Conselho Privado, são parte integrante do texto legal principal do país. O Rei ou mais apropriadamente o Regente, tem funções bem definidas na Constituição e é um dos órgãos do funcionamento do Reino/Estado. Sem ele, sem a sua acção, o Parlamento, o Governo e todos os outros órgãos do estado não têm poder e as suas acções seriam anuláveis se as viesses a tomar. O Conselho Privado tem igualmente funções legalmente estipuladas de grande importância nomeadamente, e a maior de todas, o anúncio ou mesmo a designação do sucessor e o Presidente desse Conselho pode ele próprio ser designado Regente pro-tempore, no caso de não se poder encontrar um regente dentro do processo normal de sucessão.
O clamar contra estes factos é tão-somente uma manifestação de interesses partidários, sectários e um desrespeito pela Lei e pelo país. Por vezes, e mostrando como essa ambiguidade cega os actores políticos, temos outras manifestações como ainda muito recentemente.
Em Março de 2006, no momento em que Thaksin já se debatia com fortes problemas de liderança do país o que conduziu ás eleições de Abril posteriormente anuladas e que motivaram a dissolução do partido que liderava, o TRT, houve um grupo de 99 académicos que entregou uma petição a S.M. o Rei para que interviesse e nomeasse um governo de sua iniciativa. Tal facto foi considerado como um passo positivo, como se constata consultando os jornais da época e o próprio General Chamlong, o líder do PAD, afirmou "nada será melhor do que uma intervenção real, visto se ter chegado a um beco sem saída".
Nessa altura não se ouviu a voz de Abhisit ou outro membro das forças que actualmente suportam a coligação no poder a clamar que S.M. o Rei não deveria ser pressionado para intervir em questões políticas contrariamente ao que se vê agora.
O que não é saudável para o desenvolvimento democrático é ver a utilização da Instituição, seja por um lado seja pelo outro, para os seus próprios interesses políticos ocasionais assim desrespeitando não só os preceitos legais como o dever de preservação da Instituição, garante do país como descrito na Constituição.
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